Carta de Sentença
O que é?
O tabelião fará a autenticação de documentos constantes de autos judiciais a fim de formar cartas de sentença (formais de partilha, cartas de adjudicação e de arrematação, mandados de registro e averbação, etc.)
Exigências e documentos necessários:
Autos judiciais originais ou do processo eletrônico,conforme o caso.
As cartas de sentença poderão ser formadas em meio físico ou eletrônico.
A sentença do processo judicial precisa ter transitado em julgado.
Importante:
A carta de sentença deverá ser formalizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Valores*:
Autenticação: R$ 11,61 por folha.
Cópia: R$ 0,30 por folha
(*Valores de referência da TABELA DE EMOLUMENTOS 2026 - vigente de 01/01/2026 até 31/12/2026
visualizar tabela)
Regulamentação:
Art. 313 do Provimento Conjunto nº 93/2020/TJ-CGJ-MG